Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo à tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Hipótese não evidenciada. Insurgência desprovida.
«1 - A imposição da medida socioeducativa de internação apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122, quais sejam: por ato infracional praticado com violência ou grave ameaça; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. ... ()
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