Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.0100

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal não admitida na origem. Hipóteses do CPP, art. 621. Não configuradas. Utilização da revisão criminal como segunda apelação. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Redução do quantum de aumento. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Writ não conhecido. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A Corte de origem não conheceu da revisão criminal com fundamento na carência de ação, por não se adequar às hipóteses trazidas pelo CPP, art. 621, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não se admite a utilização da ação revisional como segundo recurso de apelação, quando ausentes os seus pressupostos. ... ()

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