Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9800

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Consideração. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()

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