Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos. ... ()
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