Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.
«1 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. ... ()
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