Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo de demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ... ()
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