Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5145.5002.6200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 1.1. No caso em tela, o Tribunal local consignou que a notificação encaminhada pelo antigo proprietário, diante das particularidades do caso, não o eximiria dos débitos em cobrança. Derruir tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF