Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5145.5001.8500

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()

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