Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Inépcia da petição dos embargos à execução. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cálculos do contador. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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