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(DOC. LEGJUR 198.5145.5000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários da fase executiva. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Majoração. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

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