Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulatória de ato administrativo. Litispendência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
«I - O presente feito decorre de ação alegando que o recorrente obteve aprovação do réu de projeto de instalação de estação rádio base conforme legislação aplicável à época e, pretendendo a instalação de equipamentos, seu pedido foi indeferido, por não atendimento à Lei Municipal 3.392/2008 e à Lei Estadual 10.995/2001. Na sentença, julgou-se extinto o processo ante a falta de interesse de agir e a impossibilidade do pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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