Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1490.3002.5900

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Impetração do mandamus contra decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Agravo regimental desprovido.

«1 - Habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Incompetência do Tribunal da Cidadania para a apreciação do pleito, uma vez que, segundo a CF/88, art. 102, I, i, compete ao Supremo Tribunal Federal o processamento da irresignação. ... ()

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