Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Crédito tributário extinto por pagamento. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente o Recurso Especial que se limita a alegar, genericamente, a violação da legislação federal, sem especificar os dispositivos supostamente infringidos e o modo como teria se dado a violação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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