Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1043.6003.1800

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 117, IV do matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal não reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível, prevista no CP, art. 117, IV, do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). ... ()

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