Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Roubo. Ausência de fundamentos concretos a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inevidência. Decisão mantida.
«1 - Ausentes contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote