Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Independência das esferas cível e criminal. Súmula 83/STJ. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que eventual decisão proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, também ajuizada em desfavor do réu, pelos mesmos fatos, não influencia o Juízo criminal, dada a independência entre as referidas esferas. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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