Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Substituição por prisão domiciliar. Filha de dois meses. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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