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(DOC. LEGJUR 198.1043.6002.0600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação em honorários sucumbenciais. Posterior transação entre as partes. Anuência dos advogados. Verba sucumbencial expressamente ressalvada. Continuidade do cumprimento de sentença. Validade e eficácia. Decisão mantida.

«1. São os honorários advocatícios verbas de natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo, só podendo dele dispor o seu titular, ou seja, o advogado - e somente ele. 2. Efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. Precedentes.

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