Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Mês do reajuste. Índice aplicável. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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