Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento da sentença. Juntada de documentos do agravo para a formação do instrumento. Realização junto ao juízo de origem. Inadmissibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violaçao aos dispositivos de lei. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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