Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de omissão. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva ante a previsão legal expressa. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao relator ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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