Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1043.6000.6700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, o bastante fundamento da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação totalmente dissociada do caso concreto dos autos. ... ()

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