Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1043.6000.3000 Tema 923 Leading case

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental no Município de Adrianópolis. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 923/STJ. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Conforme a tese sufragada por este Colegiado, até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas 5004891-93.2011.4004.7000 e 2001/70/00.019188-2, deverão ficar suspensas as ações individuais. O entendimento perfilhado, como demonstrado no acórdão ora recorrido, está consolidado no âmbito da jurisprudência do STJ, tendo sido sufragado em sede de recursos repetitivos julgados pela Primeira e Segunda Seções, e em inúmeros recursos julgados no âmbito da Corte Especial, inclusive com a invocação da Súmula 168/STJ. ... ()

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