Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, II. Prisão preventiva. Decretação em virtude da ausência de localização do paciente. Ausência de citação à época. Ciência da acusação não demonstrada. Ordem concedida.
«1 - Nos termos da pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, a fuga do Réu do distrito da culpa constitui motivação apta a justificar a imposição da segregação provisória, como forma de garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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