Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamento inidôneo. Aplicação do redutor. Pena redimensionada. Regime prisional. Desvalor atribuído à quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Adequação para o regime intermediário. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga, por si sós, podem não ser suficientes para o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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