Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico de atos infracionais que indica reiteração no comércio ilícito de entorpecentes. Fundamentação idônea. Primariedade técnica. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 30/01/2019, e condenado, em 02/09/2019, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por ter sido surpreendido com 45,6g (quarenta e cinco gramas e seis decigramas) de «cocaína acondicionados em 119 (cento e dezenove) porções. ... ()
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