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(DOC. LEGJUR 197.9062.7002.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação única de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução. Possibilidade.

«1 - «É possível a fixação única de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução, desde que se estipule que o valor arbitrado servirá a ambas as ações, em razão da autonomia não absoluta entre elas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/4/2018).

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