Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.9062.7000.3900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte decorrente de acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra não é cabível a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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