Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8913.5004.5900

1 - STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Instauração de ofício do processo judicial. Inocorrência. Afirmação inverídica. Litigância de má-fé. Agravo interno manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Ação de prestação de contas relacionada a apuração de saldo devedor ou credor decorrente de venda de rebanho bovino. ... ()

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