1 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos valores correspondentes à multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()