Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Pena superior a 4 (quatro) anos. Detração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão legal para a detração. Agravo regimental desprovido.
«1 - O condenado não reincidente cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos deve iniciar o cumprimento da reclusão regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, do Código Penal. ... ()
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