Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8150.9000.9200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35. Recurso intempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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