Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8150.9000.8900

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com o CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017). ... ()

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