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(DOC. LEGJUR 197.8150.9000.7100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

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