Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Comprovação do recesso forense local. Necessidade. Momento. Ato da interposição. Insurgência desprovida.
«1 - A comprovação do recesso forense na Corte local é necessária para a aferição da tempestividade do recurso, considerando a diversidade de normas sobre a matéria em cada um dos Estados da Federação, nos termos da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser realizada por meio de documento idôneo, no ato de sua interposição. Precedentes. ... ()
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