1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Prática de quatro faltas graves. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do disposto no Lei 7.210/1984,LEP, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... ()