Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8150.9000.0300

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora na execução de sentença proferida em ação coletiva sujeita a liquidação. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Tese fixada pela Corte Especial em julgamento de recurso especial repetitivo. Inexistência de omissão e contradição.

«1 - A divergência de entendimentos foi resolvida pela Corte Especial, que firmou, no Tema 685, a tese de que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Não há, portanto, qualquer omissão no julgado, que apreciou satisfatoriamente a divergência e se posicionou de acordo com a orientação firmada pelo Corte Especial. ... ()

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