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(DOC. LEGJUR 197.8112.2004.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Omissão imprópria. Princípio da colegialidade. Não violação. Trancamento do processo. Habeas corpus. Excepcionalidade. Independência das instâncias administrativa e judicial. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «c», parte final, circunstância ocorrida nos autos.

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