1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Enfermidade do patrono. Ausência de comprovação. Prazo de 15 dias contínuos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Intempestividade.
«I - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). ... ()