Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Instituição financeira sob regime de liquidação extrajudicial. Concessão do benefício. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido nesta parte. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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