Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8112.2003.9000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Recurso não provido.

«1 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. ... ()

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