Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8112.2003.8700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cessão de crédito e quitação que não incluiu o contrato do qual decorreu a inscrição impugnada. Manutenção do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito de forma regular. Alteração da causa de pedir por fato ocorrido posteriormente ao ajuizamento da ação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando os documentos acostados aos autos, concluiu que a dívida que gerou a inscrição impugnada não foi cedida pelo banco recorrido, portanto, não foi paga no acordo firmado pela autora com o cessionário, sendo lícito o registro em cadastro de inadimplentes. A alteração das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível em sede de recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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