Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelação em mandado de segurança na origem. CPC/1973, art. 128. Julgamento extra petita. Ocorrência. Lei 9.717/1998, art. 5º e Lei 8.112/1990, art. 217. Inexistência de derrogação das categorias de beneficiários do regime próprio de previdência. Jurisprudência do STF e STJ. Agravo não provido.
«1 - O julgamento extra petita é evidente, pois é incontroverso que o ato que invalidou a concessão da pensão por morte - objeto da lide - foi baseado estritamente em questão de direito, sem nenhum fundamento fático relativo à ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício estatutário. ... ()
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