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(DOC. LEGJUR 197.8112.2002.7800)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Médico. Aposentadoria especial por exercício de atividades em condições insalubres. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia a partir da interpretação de que os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57 restariam preenchidos, uma vez que os contracheques juntados aos autos, nos quais há referência ao pagamento de adicional de insalubridade ao recorrido, seriam suficientes para a comprovação do exercício de atividade insalubre, no período posterior ao advento da Lei 9.032/1995.

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