Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Médico. Aposentadoria especial por exercício de atividades em condições insalubres. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia a partir da interpretação de que os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57 restariam preenchidos, uma vez que os contracheques juntados aos autos, nos quais há referência ao pagamento de adicional de insalubridade ao recorrido, seriam suficientes para a comprovação do exercício de atividade insalubre, no período posterior ao advento da Lei 9.032/1995. ... ()
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