Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8112.2002.2300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada. Servidor público federal. Execução de sentença. Pagamentos administrativos. Liquidação de sentença. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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