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(DOC. LEGJUR 197.8112.2000.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º do depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. Em hipóteses excepcionais, o STJ flexibiliza essa orientação, admitindo-se, excepcionalmente, a aludida revisão quando o valor for irrisório ou exorbitante.

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