Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.7934.5004.2200

1 - STJ Habeas corpus. Crimes de usura (por 42 vezes), estorsão (por 2 vezes) e lavagem de dinheiro. Contravenção penal de reter documento de identificação pessoal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

«1 - O Tribunal de Justiça não analisou os pedidos de prisão domiciliar e de reconhecimento de excesso de prazo para o término da instrução criminal, o que sinaliza a supressão de instância. ... ()

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