Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.7934.5003.0200

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Suposto crime de tráfico de drogas e furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Excepcionalidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento fático-probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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