Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária de natal/2018. Falta grave. Descaracterização. Alegação de que o paciente teria cometido falta de natureza média ou leve. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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