Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.7934.5001.0000

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Pedido procedente. Incidência de correção monetária e juros de mora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, isentando o ora agravante do pagamento das custas processuais e que sobre os valores devidos incidam correção monetária, desde a data de arbitramento e pelo IPCA-E, e juros de mora, desde o evento danoso. ... ()

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